A&nbsp;Lei nº 15.240/2025, sancionada em outubro de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer formalmente o&nbsp;abandono afetivo como um ato ilícito civil&nbsp;passível de indenização.Antes dessa legislação, as decisões sobre danos morais por abandono afetivo baseavam-se exclusivamente em entendimentos e jurisprudências dos tribunais (como o STJ). Agora, há uma&nbsp;base legal explícita&nbsp;que tipifica a conduta.<ul class="editor-list-ul"><li value="1" class="editor-listitem">Caracterização como Ilícito:&nbsp;O descumprimento do dever de cuidado, assistência e convivência familiar passa a ser considerado uma violação de direitos, gerando responsabilidade civil.</li><li value="2" class="editor-listitem">Dever de Cuidado:&nbsp;Reforça que a paternidade e a maternidade não se limitam ao suporte financeiro (pensão alimentícia), mas exigem a presença e o suporte emocional necessários para o desenvolvimento da criança.</li><li value="3" class="editor-listitem">Vigência:&nbsp;A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em&nbsp;28 de outubro de 2025.</li><li value="4" class="editor-listitem">Essa mudança visa desencorajar a omissão de pais e mães no desenvolvimento psíquico e afetivo de seus filhos, garantindo proteção jurídica ao "dever de cuidado".</li><li value="5" class="editor-listitem">Prazo de 3 anos:&nbsp;A ação de indenização deve ser iniciada em até 3 anos após o filho completar 18 anos.</li><li value="6" class="editor-listitem">Limite dos 21 anos:&nbsp;Na prática, se você já passou dos 21 anos, o direito de exigir essa indenização pode estar prescrito (vencido) perante a lei atual.</li><li value="7" class="editor-listitem">Exceção:&nbsp;O prazo só começa a contar a partir do momento em que a paternidade é oficialmente reconhecida, caso isso tenha ocorrido após os 18 anos.</li></ul>

ABANDONO AFETIVO

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